Proposta pune desconto de mensalidade sem autorização de aposentado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5482/13, do Senado, que pune entidades associativas ou sindicais de aposentados e pensionistas que, sem a autorização do associado, descontarem a mensalidade diretamente na folha de pagamento do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) autoriza o INSS a descontar de aposentadorias e pensões as mensalidades devidas a essas associações, desde que autorizadas pelos seus filiados.

Pelo texto, qualquer pedido de desconto de mensalidade sem a devida autorização do associado importará em:

multa de 50% sobre o valor irregularmente arrecadado;

restituição do valor arrecadado acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês, e correção monetária calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O projeto determina ainda a suspensão, por prazo indeterminado, do repasse das mensalidades a favor da entidade infratora até o pagamento das multas e a restituição dos valores arrecadados de forma irregular.

Autor da proposta, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) lembra que, em muitas situações, as consignações das mensalidades são efetivadas sem a autorização dos aposentados e pensionistas, que desconhecem vínculo com as entidades arrecadadoras. A falta de transparência é aliada dessa prática, uma vez que o INSS não emite contracheque, o que dificulta a identificação do desconto por parte do aposentado ou pensionista, explica o senador.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-5482/2013