Proposta que muda cálculo de dívidas estaduais é defendida em debate na CDH

Especialistas convidados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) manifestaram apoio nesta segunda-feira (5) ao Projeto de Lei do Senado 561/2015 - Complementar, proposta que segundo eles pode ser uma saída para o endividamento dos estados sem prejudicar trabalhadores.

O projeto propõe a renegociação das dívidas de estados e municípios com o governo federal que, segundo os participantes do debate, são hoje impagáveis. A proposta - apresentada pelos senadores Ana Amélia (PP-RS), Lasier Martins (PDT-RS) e Paulo Paim (PT-RS) - prevê que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passe a ser o único encargo financeiro incidente sobre os valores emprestados, financiados ou refinanciados pelo governo federal às unidades da federação. Além disso, proíbe a cobrança de juros sobre os valores devidos.

Conforme o PLS 561/2015, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a aplicação do novo índice seria retroativa à data de assinatura dos contratos, devendo a União refazer os cálculos, inclusive dos contratos já quitados.

De acordo com o ex-deputado federal constituinte e professor Hermes Zaneti, a dívida dos estados com a União era de R$ 93 bilhões em 1999, mas hoje, mesmo depois de esses entes pagarem R$ 277 bilhões, o saldo devedor chegou a R$ 476 bilhões em abril deste ano.

— A União assalta os estados e em última análise assalta o cidadão para pagar juros e encargos da dívida pública – criticou.

Um dos estados mais afetados pelo problema é o Rio Grande do Sul. O governo gaúcho ainda não sabe informar de onde sairão os recursos para o pagamento do 13º salário dos servidores públicos.

O subsecretário do Tesouro do estado do Rio Grande do Sul, Leonardo Busatto, lembrou que os estados já defenderam no Supremo Tribunal Federal (STF) mudança na correção das dívidas com a União para juros simples e não compostos (juros sobre juros), como ocorre atualmente.

— O Rio Grande do Sul seria credor e não estaríamos aqui falando de parcelamento de salário, mas sim de onde estaríamos investindo esse dinheiro – avaliou.

Se as normas do PLS 561/2015 estivessem em vigor, o Rio Grande do Sul teria quitado sua dívida em 1º de maio de 2013.

— E isso vale para todos os estados do país. O estado que já pagou a conta vai receber o crédito que tem. Em 1º de maio de 2016, o Rio Grande do Sul teria um crédito com a União de 8 bilhões e 800 milhões de reais. E com esse credito na mão não estaria deixando de pagar os funcionários - exemplificou o professor Hermes Zaneti.

Para João Pedro Casarotto, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, o projeto não só resolve o problema da dívida dos estados como faz justiça a todos os entes federados.

— Não existe economia que resista a uma sangria desse porte. Não há possibilidade que um ente federado possa progredir nesse cenário - disse.

Durante a audiência pública, os participantes também reivindicaram uma auditoria da dívida externa brasileira. A coordenadora nacional da associação civil Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, afirmou que as bilionárias dívidas dos estados são resultado de um sistema que privilegia a transferência de recursos para o setor financeiro.

— O endividamento público há décadas deixou de ser instrumento de financiamento do estado e passou a ser um esquema de transferência de recursos para o setor financeiro privado, gerando dívida pública para a sociedade pagar. É urgente auditar a dívida e mostrar a verdade por trás dela - assinalou.

Na abertura da audiência pública, o senador Paulo Paim prestou homenagem ao poeta Ferreira Gullar, que morreu neste domingo (4).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)