Proposta quer mudar regimento do CNMP para outra parte ser ouvida em embargos

Oferecer à outra parte a oportunidade de apresentar suas contrarrazões em embargos de declaração que tenham chance de ter efeitos infringentes. Essa é a proposta do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fábio Cruz da Nóbrega, apresentada nesta segunda-feira (9/6), durante a 12ª sessão ordinária.

A proposta altera o Regimento Interno do CNMP para dispor sobre o exercício do contraditório nos embargos de declaração, possibilitando o oferecimento de contrarrazões pela parte...