Proposta revoga emenda constitucional que criou teto de gastos

A Câmara dos Deputados analisa proposta que põe fim ao teto de gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95/2016. Essa emenda determina que até 2036 as despesas federais não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e medida até junho do ano anterior.

Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 439/18, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) diz que a limitação de investimentos começou a valer em 2017 e resultou em piora na prestação de serviços públicos essenciais à parcela mais carente da população brasileira.

Violência
Em relação à segurança pública, Uczai cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que mostram o crescimento do número de mortes violentas no País, com destaque para assassinatos de mulheres: 1 a cada 2 horas em 2016. Na educação, segundo ele, houve redução de 32% nos investimentos; e na saúde a falta de profissionais e insumos compromete a prestação dos serviços.

“A restrição do montante que poderá ser investido nas áreas sociais já se mostra um equívoco em seu primeiro ano de vigência. Sem educação, saúde, segurança pública e a assistência social, qual o futuro podemos prospectar para a nossa juventude?”, questiona Uczai.

Tramitação
A proposta será analisada quanto à admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para análise em dois turnos de votações nos plenários da Câmara e do Senado.

Íntegra da proposta:

• PEC-439/2018

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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