Proposta torna inadimplentes municípios que não incluírem no currículo o ensino de história e de cultura afro-brasileira

Proposta em análise na Câmara dos Deputados torna inadimplemente, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 101/00), municípios que não exigirem o ensino de história e de cultura afro-brasileira nos ensinos fundamental e médio. Com isso, os municípios cujas escolas não incluírem esses conteúdos nos currículos ficarão impedidos de fazer convênios com o governo federal e de receber recursos de transferências voluntárias.

A medida está previsa no Projeto de Lei 2444/15, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres. Atualmente, a Lei 10.639/03 já prevê a obrigatoriedade, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, do ensino sobre história e cultura afro-brasileira.

“É imprescindível o debate sobre as dimensões das relações raciais na escola e um redimensionamento das políticas públicas de reconhecimento, valorização e respeito ao povo negro, daí a importância de se tratar do tema desde a educação infantil e séries iniciais”, diz o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que presidiu a CPI.

Entre os conteúdos a serem abordados está o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário

Íntegra da proposta:

• PL-2444/2015

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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