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Prorrogação ilimitada de grampo é ilegal, decide STJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
Prorrogação ilimitada de grampo é ilegal, decide STJ
É ilegal a prorrogação ilimitada do prazo de 15 dias previsto em lei para fazer interceptações telefônicas. A decisão, tomada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (9/9), pode mudar o cenário nacional do que diz respeito à investigação policial.
Por quatro votos a zero, os ministros decidiram que a lei permite apenas uma prorrogação da autorização para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas. Pela Lei 9.296 /96, a interceptação não deve ultrapassar o limite de 15 dias, sendo renovável por igual período, quando comprovada a nec...
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