Prorrogado período de recepção dos requerimentos de SD dos pescadores artesanais

Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, 28-3, as Portarias MTE 385 a 388, de 27-3-2014, que excepcionalmente, autorizam a dilação do prazo final para recepção de solicitações do benefício Seguro-Desemprego para Pescadores Artesanais, em 30 dias após o término dos defesos instituídos pelas Portarias do Ibama, nas seguintes Unidades da Federação, atingidas por calamidades climáticas com interdição de Unidade de Atendimento:

Portaria 385 MTE/2014

- Portaria 48 Ibama, Defeso 64 (Amapá), e

- Portaria 73 Ibama, Defeso 19 (Amapá).

Portaria 386 MTE/2014

- Portaria 48 Ibama, Defeso 63 (Rondônia).

Portaria 387 MTE/2014

- Portaria 48 Ibama, Defeso 65 (Acre) e Defeso 66 (Acre).

Portaria 388 MTE/2014

- Portaria 48 Ibama, Defeso 62 (Pará), e Defeso 67 (Pará).