Protocolos de Distribuição dos Fóruns recebem Agravos de Instrumento a partir desta segunda

A partir desta segunda-feira, 17/10, todas as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal receberão Agravo de Instrumento e Carta Testemunhável, conforme Portaria Conjunta 93/2016, publicada nesta segunda-feira, 17/10, no Diário de Justiça eletrônico – DJe. A iniciativa faz parte de projeto-piloto do TJDFT e visa facilitar o trabalho dos advogados.

O recebimento das petições iniciais de 2ª Instância nas circunscrições judiciárias será realizado pelos protocolos das distribuições dos fóruns, das 12h às 19h. Na Circunscrição Judiciária de Brasília, o recebimento continuará sendo realizado pelo Serviço de Recebimento de Petições de 2ª Instância - SERPET.

As petições iniciais de 2ª Instância recebidas nas distribuições dos fóruns serão encaminhadas, via malote, ao SERPET, no prazo de até dois dias úteis, obedecendo aos horários e normas previstos na Portaria Conjunta 52/2009. Já as petições recebidas na última hora do expediente forense, excepcionalmente, poderão ser encaminhadas no dia útil seguinte, quando começará a contagem do prazo.

No caso das petições inicias de 2ª Instância, cujo direito possa vir a perecer no decurso do prazo de encaminhamento estabelecido, deverão ser interpostas diretamente no SERPET, localizado na Circunscrição Judiciária de Brasília.

O projeto-piloto terá duração de 60 dias. Se não forem verificados problemas nesse período, a ideia é expandir o recebimento para as demais classes processuais de 2ª Instância.

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