Provimento inclui possibilidade de inscrição no BNDT em caso de não pagamento de custas
O TRT da 2ª Região publicou, no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (26), o Provimento GP/CR nº 02/2012, alterando outros dois provimentos anteriores.
A nova publicação inclui, em caso de não pagamento de custas, e após intimação pelo Diário Oficial Eletrônico e intimação pessoal (preferencialmente via correio), a possibilidade de inscrição no Banco Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho - BNDT.
O novo provimento leva em consideração a Lei nº 12.440/2011, da Presidência da República, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Confira abaixo a íntegra do novo provimento:
PROVIMENTO GP/CR nº 02/2012
Altera o Provimento GP/CR nº 13/2006,
o Provimento GP nº 01/2008, e dá
outras providências.
O Presidente e a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a edição da Lei 12.440/2011 e o teor da
Resolução Administrativa nº 1.470/2011 que regulamenta a expedição da
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
CONSIDERANDO os termos do convênio firmado por este Tribunal
e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a remessa de
petições judiciais, disciplinado no art. 368 do Provimento GP/CR nº 13/2006;
Considerando a necessidade de constantes adequações das
normas para conferir maior celeridade aos trâmites processuais e os
estudos que vêm sendo realizados por unidades afins deste Tribunal,
RESOLVEM
Art. 1º Alterar o art. 62 do Provimento GP nº 01/2008, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 62. Havendo determinação do Relator para cobrança das
custas devidas nos processos de competência originária do Tribunal, os
seguintes procedimentos serão observados: I- O devedor será intimado pelo Diário Oficial Eletrônico, na pessoa
de seu advogado, para pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias e,
não o fazendo, seguir-se-á a intimação pessoal, preferencialmente via
correio e com comprovação de entrega, sob pena de inscrição no Banco
Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho - BNDT. II- Observadas as disposições do art. 2º da Resolução
Administrativa nº 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, o registro
no BNDT será efetuado pela Secretaria responsável, independentemente
do valor devido, sendo que a baixa no cadastramento somente será
efetuada quando comprovada a quitação.
III- Cumpridas as formalidades previstas nos incisos anteriores, a
Secretaria procederá ao arquivamento provisório dos autos até que quitada
a dívida. IV- Na hipótese de superação do valor estipulado pelo Ministério da
Fazenda e havendo determinação para que o débito seja inscrito na Dívida
Ativa da União (anexo VI da Consolidação das Normas da Corregedoria
deste Tribunal), o devedor não será incluído no Banco Nacional de
Devedores da Justiça do Trabalho e os autos serão arquivados
definitivamente."
Art. 2º O art. 371 do Provimento GP/CR nº 13/2006 passa a vigorar
acrescido de parágrafo 2º com a seguinte redação:
"§ 2º A cada postagem será admitida uma única petição, sob pena
de desconsideração daquelas enviadas sem o comprovante de postagem
referido no parágrafo anterior."
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 21 de março de 2012.
(a) NELSON NAZAR
Desembargador Presidente do Tribunal
(a) ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora Corregedora Regional
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