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20 de Maio de 2024

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Provimento inclui regras sobre execução fiscal

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

há 11 anos

Na última terça-feira (01), foi publicado o Provimento GP/CR nº 08/2013, alterando a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região. O provimento acrescenta à Seção XX-A da Consolidação (Provimento GP/CR nº 13/2006) os artigos 232-H e 232-I, com seus respectivos parágrafos.

Os artigos acrescidos tratam do pagamento e do depósito para garantia de juízo em execução fiscal. Saiba mais lendo a íntegra do provimento (clique aqui).

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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