PT questiona norma que prevê designação de relator especial em comissões na Alesp

O Partido dos Trabalhadores questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de resolução da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que autoriza o presidente da Casa a designar relator especial para apresentar parecer em substituição aos das comissões permanentes quando forem esgotados os prazos concedidos àqueles colegiados. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 637, ajuizada com pedido de liminar.

Segundo o PT, a designação de relator especial pelo presidente da Assembleia Legis...