Publicada há 71 anos, Declaração Universal dos Direitos Humanos enfrenta retrocessos e tentativas de deslegitimação

O Dia Internacional dos Direitos Humanos, criado pela UNESCO em 1968, foi celebrado na última terça-feira (10). A data relembra a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelecida pela ONU em 10 de dezembro de 1948, que trouxe definições básicas pela dignidade da pessoa humana, além de traduzir, em síntese, ideais de paz e igualdade.

A advogada e professora Fernanda Barretto, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, observa que o documento surgiu no período posterior à Segunda Guerra Mundial como um reconhecimento de horrores que podem ser praticados contra a humanidade. “Demonstrou-se que a proteção patrimonial era insuficiente para lograr êxito na proteção efetiva da pessoa”, afirma.

Ela atenta que a história dos Direitos Humanos tem como marco fundamental a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. “Até aquele momento, não se tinha desenvolvido instrumentos suficientes para garantir a proteção da pessoa humana. De lá para cá, a base desses direitos se tornou mais sólida, mais evidente”, aponta Fernanda.

Retrocessos e transgressões

Os Direitos Humanos são uma verdadeira conquista civilizatória, nas palavras da advogada. “O reconhecimento da existência de direitos fundamentais, protegidos em âmbito nacional e internacional, representa uma conquista na evolução dos ordenamentos jurídicos no que tange à tutela integral da pessoa, em todas suas dimensões - não só patrimonial, que foi a dimensão defendida inicialmente pelo Direito privado, mas também na sua dimensão existencial”, diz Fernanda.

Deslegitimar os Direitos Humanos, prática notada em vertentes políticas contemporâneas, é uma tentativa de retrocesso, segundo a advogada. “É importante ficarmos atentos porque governos com tendências totalitárias, em geral, atacam Direitos Humanos porque eles representam a trincheira mais avançada na proteção da pessoa. Para dominar, é necessário enfraquecer essa tutela.”

Ela fala sobre a necessidade de defesa de elementos tão fundamentais em nosso ordenamento jurídico diante dos casos de transgressão que eclodem diariamente no noticiário brasileiro. “Estamos vivendo um momento muito complicado, em que esses direitos precisam ser reafirmados diuturnamente, até porque sua violação tem se mostrado constante”, opina Fernanda.

Direitos Humanos e Direito das Famílias

Fernanda Barretto levou um recorte do tema ao XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões: Famílias e Vulnerabilidades, promovido pelo IBDFAM em outubro, em Belo Horizonte (MG). Em sua palestra, ela indagou "Como analisar a interlocução entre o direito das famílias e o sistema de direitos humanos?".

“A família é afirmada nas principais declarações como um direito humano, o que inclui o direito ao casamento, à união estável, à filiação. Além disso, tem um lugar muito importante de formação do humano e, justamente por isso, deve ser eficaz na formação de seres respeitosos desse sistema”, ressalta Fernanda.

Ela sustenta que é justamente no ambiente familiar que se formam os preconceitos e o desrespeito ao próximo. “Um dos principais desafios é encarar a família como local que possa garantir a formação efetiva de pessoas que serão vetores de respeito aos direitos humanos.”

A advogada lembra ainda que a família é, por vezes, um espaço de violação desses mesmos direitos. “Para muitas pessoas, não é essa coisa idílica, de realização e felicidade, mas sim de prática de violências e sofrimento de abusos. Isso mostra que são várias as possibilidades de interlocução entre Direitos Humanos e Direito das Famílias”, assinala Fernanda.