Publicada lei de criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Foi publicada na edição desta segunda-feira (1º) do Diário Oficial da União a Lei 12.792/2013, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. Vinculada à Presidência da República, a nova pasta tem entre suas funções desenvolver políticas de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e de artesanato. O nome do primeiro titular da pasta ainda não foi anunciado.

Sancionada no dia 28 pela presidente Dilma Rousseff, sem vetos, a lei resultou de projeto aprovado pelo Senado no início de março (PLC 112/2012). A discussão da matéria em Plenário foi marcada por protestos de senadores da oposição, contrários à criação de mais um ministério. Em defesa do novo órgão, parlamentares governistas afirmaram que a valorização de pequenas e micro empresas resultará em mais empregos e na ampliação de oportunidades no mercado brasileiro.

A nova secretaria absorverá parte das competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, cuidando especificamente de incentivo, qualificação e promoção da competitividade e da inovação em empresas menores.

Para realizar esses objetivos, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa será responsável por incentivar a criação de fóruns nacionais e regionais para promover a participação de entidades que representam o setor.