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Publicada norma que transforma carcereiros em agentes policiais em SP
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Foi publicada no Diário Oficial de São Paulo desta terça-feira (12/3) a lei complementar que transforma os extintos cargos de carcereiros em agentes policiais no estado. A LC 1.339, de autoria do deputado Chico Sardelli (PV), foi aprovada em dezembro de 2018 e assinada pelo governador João Doria (PSDB).
Os cargos de carcereiros foram extintos pelo Decreto estadual 59.957, de dezembro de 2013. De acordo com a nova lei, será observada a equivalência de remuneração e classes a que os ocupantes pert...
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