Publicado edital de cadastramento de advogados pelo convênio Defensoria/OAB

Foi publicado nesta sexta (25/09), no Diário Oficial, edital de cadastramento de advogados para prestação de assistência judiciária complementar pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado com a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP). A abertura de inscrições anualmente está prevista no convênio, que está em vigor em razão de decisão judicial da 13.ª Vara Federal de 31/08/2008. O edital cumpre também etapas do projeto Defensoria Digital que visa à integral informatização e modernização da assistência judiciária.

A Constituição Federal prevê que a assistência jurídica seja prestada por Defensores Públicos concursados. Considerando que no Estado de São Paulo há apenas 400 Defensores, a Defensoria possui convênio com a OAB/SP para que advogados particulares prestem assistência judiciária complementar nos locais onde a Defensoria ainda não possui Unidades. Os advogados recebem por caso em que atuam de acordo com tabela de honorários previamente fixada.

As inscrições poderão ser feitas de 19/10 a 6/11 no portal da Defensoria ( www.defensoria.sp.gov.br ). Os advogados que já estão inscritos e queiram continuar a atuar deverão confirmar e atualizar seus dados cadastrais no mesmo período. A inscrição poderá ser feita somente para o local relacionado à Subsecção à qual esteja o advogado vinculado e para as seguintes áreas de atuação: cível, família, infância (cível e infracional), criminal, júri, juizado especial cível e criminal, juizado itinerante, justiça militar estadual e acidentário.

O edital prevê ainda a utilização de sistema informatizado a ser disponibilizado pela Defensoria Pública. Nesse sistema, que passará a ser usado a partir de data estabelecida pela Defensoria, será feito o cadastro dos usuários da assistência judiciária gratuita, a análise da situação econômica-financeira, a indicação dos advogados e demais funcionalidades.

Todas as informações necessárias para efetuar ou confirmar a inscrição podem ser acessadas no edital. Clique aqui

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