Quais as características da servidão administrativa? - Matheus Borges Russi

Servidão administrativa consiste em restrições estatais que oneram propriedade específica. Exemplos: servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel, tombamento, placa com nome da rua na fachada do imóvel.

Diante deste quadro, podemos citar suas características, a saber:

1. não se presume;

2. não é geral (atinge bem determinado);

3. constitui o direito real de gozo com natureza pública;

4. restringe somente ao valor propriedade;

5. não prescreve;

6. pode gravar bens de domínio público;

7. pode produzir direito à indenização;

8. independe de registro de cartório;

9. depende de autorização legal;

10. para o particular representa o dever de tolerar;

11. constitui-se por lei, acordo ou sentença judicial.