Qual a origem do termo de ajustamento de conduta em ação civil pública?

Noticia MAZZILI [ 1 ] que o primeiro precedente do termo de ajustamento de conduta foi uma transação feita no "caso da passarinhada de Embu de 1984".

"Tratava-se de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra um prefeito paulista que tinha oferecido a seus correligionários um churrasco de 5 mil passarinhos "

Ainda não havia na época legislação que disciplinasse a transação sobre direitos transindividuais, mas mesmo assim ela foi homologada pelo juiz.

A disciplina do termo de ajustamento de conduta veio a ocorrer somente em 1990, com o Estatuto da Criança de do Adolescente ("Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. ") e com o Código de Defesa do Consumidor , que acrescentou o parágrafo 6º ao artigo 5º da Lei 7346 :

Artigo 5º, § 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078 , de 11.9.1990)

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1. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 21ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, página 394.