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Qual é a consequência da colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental, nos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605/98? - Denise Cristina Mantovani Cer
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 13 anos
A Lei n. 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e possui suas próprias circunstâncias agravantes e atenuantes.
Nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei em estudo, a colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental constitui circunstância atenuante.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
(...)
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
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