Quebra de Decisão Definitiva no STF

Significa que o contribuinte que discutiu a cobrança de um tributo e teve a ação encerrada a seu favor — autorizando a deixar de pagar — perderá automaticamente esse direito se, tempos depois, a Corte julgar o tema e decidir que a cobrança é devida.

Com esse resultado, a Receita Federal terá passe livre para cobrar valores daqui para frente e também o que, por força de decisão definitiva, deixou de ser pago pelos contribuintes no passado.

O STF decidiu não modular os efeitos da decisão que permitiu a “quebra” de decisões judiciais definitivas e a União terminou o dia de ontem com bilhões de reais a receber de empresas brasileiras.

Fonte: Valor