Quem é parte legitima para promover execução da sentença de ação civil pública? - Katy Brianezi

Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, a execução da sentença em ação civil pública poderá ser promovida pelo autor ou por qualquer outro legitimado dentro do prazo de sessenta dias após a publicação da sentença ou acórdão favorável.

Transcorrido o prazo supra referido sem que os co-legitimados citados promovam a execução da sentença proferida nos autos da ação civil pública, caberá, obrigatoriamente, ao Ministério Público do Trabalho (MPT), no prazo de trinta dias, executar a sentença de ação civil pública, sob pena de falta grave.