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16 de Junho de 2024
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    Quem julga os crimes eleitorais cometidos por governador de Estado? - Marcio Pereira

    Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 16 anos

    Será competente o STJ, porquanto o conceito de crimes comuns abrange os crimes eleitorais, no que se refere às autoridades com prerrogativa de foro. É o que se depreende do art. 105, I, a /CF , pois o dispositivo não estabelece exceção para as autoridades ali elencadas. Nesse sentido, vide os seguintes julgados do STJ: Rp 15 / SP DJ 16.03.1992; Apn 274 / AM DJ 19.12.2003.

    Fonte: SAVI

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