Quem não investir 25% em educação será inelegível, prevê projeto

Projeto de lei do Executivo, ainda em tramitação no Congresso Nacional, torne inelegíveis governantes que investirem na educação menos de 25% da verba arrecadada com impostos.

Um projeto de lei encaminhado à Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado pelo Executivo pode pôr prefeitos e governadores em maus lençóis quando os gastos com a educação não seguirem à risca o percentual determinado pela Constituição Federal. A proposta define que os gestores poderão ser responsabilizados juridicamente, caso não apliquem o mínimo de 25% das arrecadações com impostos na educação. Já a União deve investir 18% na área e também poderá ser responsabilizada caso a lei seja aprovada.

Atualmente, os gestores que não gastam com a educação o mínimo previsto na lei não são responsabilizados de forma direta. Quem sofre as consequências é o próprio município, que tem os recursos bloqueados e fica ainda mais prejudicado por causa da má administração pública. Se aprovada a proposta, os chefes do Executivo poderão ser punidos com perda do direito ao cargo público e dos direitos políticos, além de serem obrigados a ressarcir o Tesouro pelo prejuízo causado.

O projeto tramita em caráter prioritário e será analisado nas Comissões de Educação e Cultura, Constituição e Justiça e de Cidadania e não precisará ir à votação em plenário para ser aprovado. Espero que a ideia seja bem aceita no Congresso. Essas medidas darão condições jurídicas para que os responsáveis pelas irregularidades sejam realmente punidos, além de reforçar o controle da sociedade em um setor importante como a educação, afirmou o deputado federal ngelo Vanhoni (PT-PR), ex-presidente da Comissão de Educação e Cultura na Câmara dos Deputados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece prazo até 30 de abril para os municípios e 31 de maio para os estados , para que os gestores apresentem os resultados do ano anterior. No caso dos estados ou municípios não investirem a quantia mínima do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o Ministério da Educação envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da lei.

O sistema trabalha cruzando vários dados relacionados com os gastos no setor educacional, como as receitas estaduais e os dados do Tesouro Nacional. Quando detectadas irregularidades, ele não aceita as contas, que chegam de forma detalhada. As punições preveem cortes no envio das verbas firmadas em acordos com o governo federal e a suspensão de convênios, explica Paulo César Malheiro, coordenador do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Irregulares

Se a proposta já estivesse valendo atualmente, nove governadores do mandato passado (de 2007 a 2010) teriam que explicar para o Ministério Público as razões para o descumprimento dos valores mínimos para educação determinados pela Constituição. O Rio Grande do Sul foi o que ficou mais vezes na lista do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) dos estados que não cumpriram os investimentos anuais mínimos de 25% na área. Em 2007, primeiro ano da administração da ex-governadora Yeda Crusius (PSDB), o estado gastou 17,5% das arrecadações em educação. Nos dois anos seguintes, o índice aumentou: em 2008, chegou a 18% e, em 2009, 20%. Mesmo assim, os valores continuaram abaixo do que determina a Constituição.

Outros estados que também tiveram irregularidades apontadas nos relatórios apresentados pelo FNDE foram: Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins. Os relatórios estaduais são divulgados no site do fundo, no endereço www.fnde.gov.br.

Universidades serão referência em crack

A presidente Dilma Rousseff prometeu uma luta sem quartel ao crack no país. Ela abriu ontem, no Palácio Planalto, o seminário de implantação de 49 Centros Regionais de Referência em Crack e Outras Drogas em universidades federais. A solenidade marcou o anúncio da criação dos centros instalados em universidades públicas em 19 estados, com o objetivo de capacitar profissionais de saúde e de assistência social para lidar com usuários da droga, tanto em termos de tratamento quanto de prevenção.

Ao falar do desafio do crack, Dilma tentou fazer um trocadilho com o desafio da esfinge em Édipo Rei, de Sófocles decifra-me ou te devoro. O desafio é: decifra-me ou te devoro. Espero que vocês decifrem para que a gente possa, em termos sociais, devorar esse processo, metabolizar, expelir e controlá-lo na nossa sociedade. A presidente ressaltou a importância de se capacitar profissionais para atuar na assistência de usuários de drogas e de suas famílias. Acredito que o tamanho da luta requer também pessoas muito capacitadas, disse.

Promessa de campanha, a presidente insistiu em três frentes para lidar com o crack e outras drogas: prevenção, assistência a usuários e suas famílias e repressão ao tráfico. O meu governo vai dar combate sistemático em relação ao crack e eu tenho o compromisso de levar um combate sem quartel às drogas, tanto na entrada delas pelas fronteiras, como nas estruturas de distribuição ligadas ao crime organizado, nas cidades.

Estavam presentes ao evento reitores das universidades selecionadas para serem centros de referência. Além de Dilma, participaram os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Saúde, Alexandre Padilha, e da Educação, Fernando Haddad.

A presidente salientou que seu governo vai combater sistematicamente as drogas, lembrando os males do crack, em especial, por ser uma droga extremamente danosa, que contribui para a desagregação da personalidade e vínculos pessoais, deixando a juventude vulnerável. Em abril, o governo pretende divulgar um mapa da incidência do crack no Brasil, para ajudar no combate ao seu uso e ingresso no país.

Cada projeto de capacitação de 300 profissionais que serão habilitados a lidar com usuários e seus parentes receberá até R$ 300 mil do Fundo Nacional Antidrogas. Depois de um ano o governo espera ter formado 14,6 mil profissionais, em 844 municípios de 19 estados. Os cursos vão abordar o gerenciamento de casos, a reinserção social e o aconselhamento motivacional, bem como o aperfeiçoamento de médicos atuantes no Programa de Saúde em Família (PSF), no Núcleo de Assistência à Saúde da Família (Nasf) e profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O plano prevê, também, a ampliação do número de leitos de internação de usuários, a ampliação do número de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), além da realização de estudos e pesquisas sobre as drogas.

Minas cria comitê de prevenção

Minas Gerais terá um Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. O decreto criando a estrutura, que terá representantes de secretarias de Estado e da sociedade, foi publicado ontem no Diário Oficial. Os órgãos da administração estadual têm 90 dias para encaminhar propostas de ações preventivas, incluindo as de tratamento e recuperação e usuários de drogas. Caberá às secretarias da Casa Civil e Relações Institucionais e de Planejamento e Gestão convocar Conferências de Serviços para decidir questões relativas à implementação da agenda.

Em visita a Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, o governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) anunciou que todos os órgãos e entidades do Estado responsáveis por programas sociais terão que contribuir obrigatoriamente com ações educativas e preventivas. Também para o combate às drogas, todos deverão destinar até 1% dos recursos de seus orçamentos para elaboração e execução de projetos neste sentido. Esse esforço deve ser em conjunto dos governos e da sociedade civil e do empresariado para combatermos o grande mal e a grande chaga social do século 21, que é a droga e estamos vendo os seus efeitos nocivos. Vamos trabalhar agora, com essa novidade, que fizemos em Minas para termos maior articulação no combate às drogas, disse Anastasia.

Essa agenda intersetorial para a prevenção às drogas está prevista em lei delegada, que determina a união de órgãos e entidades em áreas temáticas para trabalho conjunto. O governador participou da inauguração da sede da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Doce (Ardoce), em Valadares. O tucano disse que o estado é essencialmente municipalista e que, neste sentido, quer apoiar o associativismo para implementar projetos de governo. Ninguém faz nada sozinho. Precisamos da força das associações, dos prefeitos e dos municípios para resgatar nossos compromissos com a população do Vale do Rio Doce. O governo de Minas será sempre parceiro dos municípios, que são mais fortes por meio do associativismo, afirmou. (Estado de Minas)