Questionada a reintegração de posse sem ordem judicial

PSOL e deputados da legenda entram com ação judicial no STF contra a reintegração de posse sem ordem judicial. Na segunda-feira, 23/5, o PSOL, representado por seu presidente Joselicio Freitas dos Santos Junior, e os deputados Raul Marcelo e Carlos Giannazi apresentaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) por conta do Parecer emitido pela Procuradoria Geral de São Paulo (PGE-SP) em resposta à Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP) quanto possibilidade de reintegrar a posse de prédios públicos ocupados, sem necessidade de documentação jurídica.

Os deputados federais Ivan Valente e Luiza Erundina também representaram, na Procuradoria Geral da República, questionamento quanto às ações do governo estadual sem mandado judicial. Os dois deputados já haviam protocolado na PGR representação contra Alckmin e Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, desrespeito à decisão judicial e violência arbitrária.

O advogado responsável pela elaboração da ADPF é o professor de filosofia do direito da USP, Dr. Ari Solon. O ofício enviado pela SSP-SP trata das ocupações das escolas estaduais, escolas técnicas e do Centro Paula Souza e, segundo a arguição, o parecer concordante fere preceitos fundamentais resguardados pela Carta Magna - violação à cidadania, à liberdade de manifestação e à inafastabilidade da jurisdição, por exemplo.

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