Quitação de dívida autorizado pela Caixa só pode ser anulado na Justiça

Quitação de dívida e levantamento de hipoteca autorizado pela Caixa Econômica Federal só podem ser anulados pela via judicial. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a Caixa a pagar dano moral a mutuários que, após receberem quitação de dívida e autorização para levantar a hipoteca no registro de imóveis, sofreram processo de execução extrajudicial.

Após expedir quitação e autorizar o levantamento da garantia, a Caixa alegou que houve equívoco na liquidação do financi...