Rádio Antena 1 não pode transmitir Voz do Brasil em qualquer horário

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, suspendeu a liminar que havia permitido à rádio Antena 1 FM, da capital gaúcha, retransmitir “A Voz do Brasil” em qualquer horário – e não necessariamente a partir das 19h, como impõe a legislação. A autorização tinha sido concedida no mês passado pela 3ª Vara Federal da cidade à Rádio Porto Alegre FM (nome oficial da Antena 1).

A União recorreu da medida ao TRF. Marga, relatora do caso na corte, observou que a obrigação de veicular o programa oficial de informações dos poderes da República está prevista em lei. “Trata-se de um serviço público de relevância nacional, dadas as dimensões continentais do Estado brasileiro, é vínculo de integração nacional e veículo de manifestação da identidade nacional além-fronteiras”, destacou a magistrada.

A desembargadora lembrou que a emissora se utiliza de um bem público nacional, o espectro da radiofreqüência. A empresa só pode operar porque recebeu uma concessão federal. “Em época de crise das instituições e dos próprios Estados nacionais, cumpre, no mínimo, manter estável o programa já tradicional no horário em que é veiculado e esperado nos confins do Brasil, lembrando, por último, que é o Estado e os poderes instituídos que garantem os direitos e não o mercado”, concluiu a relatora.

Em maio, a 10ª Vara Federal decretou a nulidade da transmissão obrigatória de “A Voz do Brasil” pelas afiliadas à Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert). Porém, para essa decisão entrar em vigor, é preciso que a sentença transite em julgado – quando não há mais recursos cabíveis –, o que ainda não ocorreu.