Randolfe diz que CPI viola independência do MP e entra com mandado de segurança

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou na quarta-feira (20) mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a nulidade parcial do requerimento que criou a CPI mista da JBS. O objetivo do mandado é impedir que a CPI investigue a ação de membros do Ministério Público Federal no acordo de colaboração com os empresários Joesley e Wesley Batista.

O senador pediu concessão de liminar suspendendo os trabalhos da CPI mista até o julgamento definitivo do mérito.

Um dos propósitos da comissão parlamentar de inquérito, nas palavras do requerimento que lhe deu origem, é “investigar os procedimentos do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os acionistas das empresas JBS e J&F”. Segundo Randolfe, a CPI mista está violando a independência funcional do Ministério Público, garantida pela Constituição, e a harmonia entre os poderes da República.

Nesta quinta-feira (21), foram aprovados pela CPI requerimentos convocando procuradores e ex-procuradores a depor, e convidando Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República. Durante a audiência esclareceu-se que Janot foi convidado, e não convocado, porque o depoimento tem conexão com sua atuação funcional e seus atos de ofício.

No mandado, Randolfe cita entrevista do relator da CPI, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), ao jornal O Globo, em que qualificou Janot como “hoje a pessoa que mais atrapalha o Brasil”.

“O Ministério Público deve subordinar-se somente à Constituição e à lei, nas suas atividades finalísticas”, diz o senador no mandado judicial. “[CPIs] não podem convocar ou ainda convidar para depor membros do Ministério Público relativamente às suas funções institucionais, sob pena de vulneração do princípio da independência e separação entre os poderes”, acrescenta Randolfe.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)