Raquel Dodge defende competência do STF para julgar denúncia no caso dos R$ 51 mi apreendidos em Salvador

Em memorial enviado, nesta segunda-feira (7), aos ministros da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que a denúncia contra o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB/BA) e outras cinco pessoas continue tramitando na corte. Também reforçou o pedido de recebimento integral da acusação contra o parlamentar; o irmão dele e ex-ministro, Geddel Vieira Lima; a mãe dos políticos, Marluce Vieira Lima; além de Job Ribeiro Brandão; Luiz Fernando Machado Costa Filho e Gustavo Pedreira do Couto Ferraz. A apreciação do caso que envolve a descoberta de mais de R$ 51 milhões em espécie em um apartamento em Salvador (BA) está marcada para esta terça-feira (8). O grupo foi denunciado em dezembro de 2017 pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

No documento, Raquel Dodge destaca que o objeto principal da denúncia é a prática de lavagem de dinheiro ocorrida a partir do ano de 2010, marco temporal que a assegura a manutenção da competência do STF. “O caso em análise envolve a prática de crimes parlamentar detentor de foro, relacionados à função pública e no exercício do mandado parlamentar e, portanto, é uma situação que se adéqua aos limites estabelecidos por ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, subsistindo a competência desta Corte para o recebimento da denúncia e processamento da competente ação penal”, frisou Raquel Dodge, em referência ao julgamento ocorrido no último dia 3 que restringiu a prerrogativa de foro por função. Lúcio Vieira Lima é deputado desde fevereiro de 2011.

Em relação ao mérito do caso, o memorial reitera a gravidade dos fatos a partir da citação das provas juntadas à denúncia, além de depoimentos e de documentos já reunidos em outras investigações que estão em andamento ou já resultaram em denúncias. Para a PGR, não restam dúvidas de que – entre 2010 e 2017 – Geddel, Lúcio e Marluce atuaram de forma conjunta com o propósito de ocultar a origem, localização, disposição, movimentação e a propriedade de cifras milionárias de dinheiro vivo “proveniente diretamente de infrações penais como corrupção, peculato, organização criminosa”. Há ainda indícios de que os recursos guardados e movimentados pelo envolvidos tinham como origem práticas antigas consideradas crimes contra a Administração Pública.

Em abril de 2018, a PGR já havia se manifestado reiterando os termos da denúncia. Na época, ao rebater os argumentos apresentados em defesa prévia pelos acusados, Raquel Dodge lembrou que, além de esconder dinheiro, os irmãos Vieira Lima, com o auxílio da mãe, faziam aplicações de quantias também com a intenção de ocultar os valores obtidos irregularmente. Destacou ainda que o dinheiro era aplicado em investimentos no mercado imobiliário de alto luxo na capital baiana. Conforme revelado na denúncia, pelo menos R$ 12 milhões foram usados para adquirir cotas de participação de empreendimentos do Grupo Cobsat - Construção e Engenharia, por meio de empresas que tinham como sócios Marluce e Geddel Viera Lima.

No memorial, além de voltar a rechaçar as alegações das defesas, a procuradora-geral da República cita três fatos criminosos que possibilitaram a arrecadação de parte do dinheiro encontrado no apartamento na capital baiana. São mencionados R$ 20 milhões que o doleiro Lúcio Funaro afirma ter entregue a Geddel (caso apurado na Operação Cui Bono), cerca de R$ 4 milhões oriundos da Construtora Odebrecht (informação decorrente de colaboração premiada) e R$ 2 milhões resultantes da prática de peculato. Há provas de que a família se apropriou de forma sistemática de 80% dos salários de dois assessores parlamentares do deputado Lúcio Vieira Lima. “Todos os crimes antecedentes acima estão provados por documentos, confissões extrajudiciais, autos de apreensão, relatórios de polícia judiciária, perícias”, pontuou em um dos trechos do documento.

Geddel Vieira Lima cumpre prisão preventiva desde a descoberta do dinheiro. Já o irmão e deputado federal Lúcio Vieira Lima responde a processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

Acesse a íntegra do memorial

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