REAJUSTE DE PREÇO DA INTERNET FIXA NÃO PODERÁ SER REALIZADO ANTES DE 12 MESES
Em relação à rescisão de contrato, as prestadoras do serviço deverão informar ao assinantes todas as condições de preço relativas à oferta conjunta de serviços, inclusive nos casos em que houver rescisão parcial do contrato.
A desativação do serviço, decorrente da rescisão do contrato de prestação do SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), deve ser concluída pela prestadora em até 24 horas, a partir da solicitação, sem ônus para o assinante.
Consulta pública
Para que a população possa contribuir com as decisões, o Conselho aprovou a realização de consulta pública.
As sugestões de alterações permanecerão em consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do aviso no Diário Oficial da União. Após o período de consulta, as contribuições da sociedade serão reunidas e analisadas para posterior deliberação do Conselho Diretor.
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