Reajuste dos servidores estaduais é aprovado nas comissões da Assembleia

Os deputados estaduais membros das Comissões de Constituição e Justiça e Economia e Finanças da Assembleia Legislativa aprovaram hoje, 16, por unanimidade, o projeto de lei que trata do reajuste anual dos servidores efetivos dos servidores públicos civis ativos e inativos, do Poder Executivo estadual, da administração direta, autárquica e fundacional, no percentual de 5,53%. O projeto agora será votado em plenário, o que deve acontecer nessa quarta-feira.

O percentual de reajuste equivale à reposição das perdas provocadas pela inflação no período. O impacto do reajuste dos servidores públicos ficará em torno de R$ 18 milhões por mês, o que corresponde a mais de R$ 234 milhões por ano acima do que já vem sendo gasto. A proposta do governo do Estado ressalta ainda que os demais reajustes específicos concedidos visam enfrentar as questões particulares de algumas categorias, cujas reivindicações datam de muito tempo. É o caso dos defensores públicos, que terão um aumento de 15% no vencimento base.

Para chegar ao percentual de reajuste proposto, o governo do Estado levou em consideração as perdas de receita ocorridas nos três primeiros do ano, quando apenas com a arrecadação do Fundo de participação dos Estados (FPE) houve uma redução de R$ 26 milhões em comparação ao mesmo período do ano passado. Além disso, o fato de o Estado ter que assegurar o cumprimento das metas do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina um gasto de até 60% da receita corrente líquida com folha de pagamento.

Professores

Outro projeto de lei complementar aprovado nas comissões foi o que altera, revoga e acrescenta dispositivos à lei que trata sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Sergipe. O projeto de lei complementar aprovado nas comissões assegura percentuais de reajuste variados e escalonados para professores de diferentes níveis, com o objetivo de fazer cumprir a lei do piso salarial nacional da categoria.

O projeto dispõe também que a Gratificação por Atividade Pedagógica II e a Gratificação por Regência de Classe ou Atividade de Turma será de 40% do vencimento básico do professor, a partir de 1º de maio deste ano. Outra alteração é que o valor da extinta Gratificação por titulação será transformado em vantagem nominal e fixa e reajustável correspondente, a partir de 1º de maio de 2009, ao valor recebido em 1º de abril deste ano, assegurado reajuste anual a partir de 2010.

O valor da gratificação por Dedicação Exclusiva também passa a ser pago em valor nominal fixo. O PLC estabelece também os valores da Gratificação por Interiorização da Atividade Docente, que varia de R$ 80, para deslocamentos de até 30km, e R$ 400, para distâncias superiores a 91 quilômetros.

Na proposta, o governo do Estado, ressaltou suas ações visando a valorização dos servidores públicos, a exemplo da implantação da mesa de negociação permanente. No caso específico dos professores, foi criada também, desde o ano passado, a gratificação de interiorização, o aumento da regência de classe, a criação do Programa de Inclusão Digital do Profissional do Magistério Público Estadual (Proid), que contemplou vários servidores com computadores. Ressalta também que está desde já instituindo o piso salarial, sabedor de que ele é peça essencial na efetivação dos objetivos alcançados pelo Estado na realização do bem comum.

O Projeto de Lei Complementar 6 /09, também aprovado nas comissões hoje, trata da revisão anual do subsídio dos procuradores do Estado e dos procuradores autárquicos e fundacionais, também no percentual de 5,53%. Os parlamentares das comissões também apreciaram o projeto de lei 99 /09, que altera a lei 6.310 /07, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública estadual. O projeto visa corrigir equívocos cometidos na administração anterior, no que se refere à autarquização das empresas públicas e sociedade de economia mista até então existentes, priorizando em primeiro plano a segurança jurídica do vinculo de emprego de mais de três mil servidores, iniciando-se, em seguida a organização dos órgãos que compõem a administração pública.

A lei define as competências de algumas secretarias, como a Seplan e a SSP, e extingue a Secretaria de Estado de Transporte e da Integração (Setram), Secretaria de Estado do Turismo (Setur) e Secretaria de Estado das Cidades e Integração Municipal (Secim), entre outras alterações.