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Receita não pode tributar importação abaixo de US$ 100
Publicado por JusPodivm
há 10 anos
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal não podem, por meio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei. Seguindo esse entendimento, a Justiça tem dado razão aos consumidores que estão questionando a tributação de compras feitas no exterior acima de ...
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http://www.conjur.com.br/2014-jun-17/receita-nao-tributar-importacao-abaixo-us-100
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