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Receita voltará atrás sobre retificação do IR a juízes com auxílio-moradia, diz Rachid
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O secretário da Receita Federal Jorge Rachid, em encontro com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) nesta quinta-feira (20/9), afirmou que o órgão tornará sem efeito as notificações encaminhadas a juízes e membros do Ministério Público determinando a retificação do Imposto de Renda devido à tributação do auxílio-moradia como parte do salário.
A promessa do secretário foi feita com base no parecer em que a Advocacia-Geral da União ressalta o caráter indenizatório ...
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