Recomendação do MP para isenção de taxas em concurso da Polícia Civil é atendida

Acatando recomendação feita pelo Ministério Público de Goiás, a Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento (Segplan) garantiu a isenção de taxa a candidatos de baixa renda nos concurso públicos da Polícia Civil, que oferecem vagas para os cargos de delegado, agente e escrivão. Para garantir o prazo para cadastramento dos pedidos de isenção, foi alterado o cronograma de inscrições aos certames o prazo foi prorrogado para 7 de janeiro de 2013. O site da Segplan já publicou também a relação das isenções deferidas e indeferidas em cada concurso.

A recomendação para isenção das taxas nos concursos foi feita pelo promotor Vinícius Jacarandá Maciel. Segundo argumentou, o que se procura com a medida é evitar possível lesão aos direitos dos potenciais candidatos aos cargos oferecidos, uma vez que não há previsão de isenção da taxa de inscrição aos candidatos de baixa renda nos editais publicados pelo Estado.

O promotor, entretanto, observou que existe regra de isenção da taxa a todos os brasileiros que participem de concursos realizados pelo Poder Executivo Federal, desde que o candidato seja considerado membro de família de baixa renda, nos termos de normas federais.

Para ele, é improcedente o argumento da negativa da concessão de isenção da taxa em razão da não existência de lei estadual que autorize tal medida. Sustentou ainda que a isenção é fator essencial para dar plena eficácia ao princípio da ampla acessibilidade aos concursos públicos, conforme estabelece a Constituição Federal. (Texto: Ana Cristina Arruda e Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)