Recomendação do MPF/DF visa assegurar acesso da Polícia Rodoviária Federal a sistemas do Denatran

O Ministério Público Federal no DF (MPF/D) expediu recomendação ao presidente da República, Michel Temer, para que adote as medidas necessárias ao acesso contínuo e permanente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) às bases de dados geridas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Os procuradores da República Felipe Fritz e Francisco Bastos apontam que há riscos à segurança pública devido à falta de definição, pelo Poder Executivo, das competências do órgão da administração federal responsável pelo custeio do acesso. Eles recomendam ainda que seja dada a respectiva dotação orçamentária para a execução do serviço.

A PRF consulta cinco bases de dados geridas pelo Denatran sem ônus, entre elas o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e o Sistema de Notificação Eletrônica de multas de trânsito. Esses sistemas são mantidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. O Denatran está ligado ao Ministério das Cidades; e a PRF, ao Ministério da Justiça. Todos, portanto, do Poder Executivo federal.

A partir do segundo semestre de 2016, o Denatran informou a PRF que não mais arcaria com os custos, sob o argumento da edição do Decreto nº 8.789/2016 e de aumento significativo nos acessos pela polícia. Por meio de vários ofícios, o Denatran notificou a polícia que suspenderia o acesso às bases de dados caso não passasse a custeá-las. A PRF discordou da nova orientação e, desde então, o conflito está pendente de resolução do próprio Executivo.

Ocorre que em 1998 foi instituído o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para o custeio das despesas do Denatran. Na recomendação, os procuradores sugerem que os recursos do Funset, hoje sob contingenciamento, sejam utilizados para custear o acesso aos bancos de dados dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, do qual a PRF faz parte. Como outra possibilidade, o montante que o Denatran recebe de entidades privadas com as quais firmou contrato administrativo pode custear os acessos dos órgãos executivos de trânsito.

O impasse, no entanto, traz também grave prejuízo ao cidadão. “A prestação de serviço público essencial à população, concernente a transporte e segurança pública, vem sendo dificultada, e até mesmo obstada, em razão de meras divergências orçamentárias entre órgãos da mesma pessoa jurídica de direito público (União) quanto à responsabilidade pelo custeio do serviço, o que se mostra inadmissível”, explicam os procuradores.

O condutor de veículos está ainda sendo privado de ser notificado por meio eletrônico, com até 40% de desconto. A notificação é gerada pelo Sistema de Notificação Eletrônica, um das bases de dados a qual a PRF corre o risco de não mais ter acesso. Os procuradores argumentam que a notificação eletrônica é medida de economia para a Administração Pública, uma vez que os custos são mais baixos que os da comunicação via Correios.

“O acesso às demais bases do Denatran é igualmente indispensável para a prestação dos serviços de atribuição da PRF referentes à segurança pública e viária”, completam. Para os procuradores, é grave que um órgão do sistema de segurança pública não tenha acesso garantido a bases de dados para que possa elaborar programas e projetos referentes a sua área de competência.

A recomendação deverá ser encaminhada ao presidente da República por meio da Procuradoria-Geral da República, conforme previsão legal (Lei complementar nº 75/93). Os procuradores da República fixaram prazo de 20 dias úteis, a partir do recebimento, para informar se o presidente acata ou não a recomendação.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

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