Recomendação visa adequações necessárias na Praça do Pilar localizada em Itamaracá

Após reclamações recebidas referentes a utilização indevida de área pública, bem como poluição sonora existente na Praça João Felipe de Barros Dias (Praça do Pilar), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação com o objetivo de sanar algumas irregularidades existentes no local. O documento é de autoria da promotora de Justiça Rejane Strieder.

O município de Itamaracá descumpriu a obrigação prevista em uma das cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a comarca, o qual está sendo executado judicialmente. A cláusula se refere a disponibilização de área afastada, ambiental e urbanamente adequada para a realização de eventos potencialmente ruidosos na ilha. Em face da ausência de outro local, os eventos público continuam a ser realizados na Praça do Pilar.

A recomendação também destaca o disposto na Lei Municipal nº 674/89, que prevê a necessidade de obtenção de Alvará de Licença para o exercício de atividade comercial em propriedade particular e de Alvará de Autorização para o exercício de atividade comercial em logradouro público. Dessa forma, ficou recomendado aos comerciantes fixos e ambulantes localizados na Praça do Pilar e entorno a necessidade de obtenção de alvarás e, se for o caso, licença especial para utilização de fontes sonoras.

Também devem observar o horário de fechamento do estabelecimento sendo, no máximo, às 2h, nos dias de evento, sextas-feiras e sábados e meia-noite nos dias em que não houver eventos, de domingo à quinta-feira. O documento ainda destaca a proibição da venda de bebidas e comidas em recipiente de vidro, bem como a proibição de colocação de bancas, mesas ou cadeiras na praça já citada. Quem possuir comércio deve respeitar a quantidade máxima de mesas e cadeiras a serem utilizadas, sendo 15 mesas e 60 cadeiras para o comércio fixo e 5 mesas com 20 cadeiras para o comércio ambulante.

Ao coordenador da Comissão de Acompanhamento e Concessão de Alvarás de Funcionamento da cidade, foi recomendado que adote as medidas administrativas necessárias para garantir o licenciamento ou fechamento dos estabelecimentos comerciais na Praça do Pilar e entorno, entre outras recomendações.