Reconhecimento dos diplomas de pós-graduação é aprovado

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o reconhecimento, em Mato Grosso, dos diplomas de pós-graduação strictu sensu mestrado e doutorado cursados nos países do Mercosul (Mercado Comum do Sul) e em Portugal. A decisão favorável foi possível após substituição do texto original, ainda na Comissão de Trabalho e Administração Pública, limitando o alcance do Projeto de Lei nº 478/2011 à progressão funcional de servidores públicos.

O texto original, assinado pelos deputados Wagner Ramos (PR) e Ezequiel Fonseca (PP), impedia que a Administração Pública Direta e Indireta estadual negasse efeito aos títulos de pós-graduação presenciais regulamentados em seus locais de origem. Com uma ressalva importante: (...) desde que obtidos junto a instituições de ensino superior devidamente legalizadas, pertencentes aos países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e de Portugal, quando destinados a docência e pesquisa.

A proibição também seria aplicada nos casos de concessão de progressão funcional, de gratificação e benefícios legais, por conta da obtenção da respectiva titulação. A versão inicial do PL 478/2011 também assegurava revalidação ou reconhecimento automático para outros fins, além de ensino e docência, e divulgação periódica pelo Poder Público da lista dos cursos e instituições.

Segundo Wagner Ramos, a continuidade da tramitação do projeto já é um avanço e os ajustes técnicos necessários poderão acontecer a partir de ações, discussões e intervenções técnicas e políticas.

O tema ainda enfrenta oposição apesar de os diplomas serem reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como infraconstitucional e supralegal, inferiores à Constituição, mas superiores à legislação ordinária. O importante é esgotarmos todos os argumentos e entendimentos antes da decisão final, disse o parlamentar.

O texto que ele defende no projeto inicial anula exigências para revalidação que prejudiquem os detentores desses títulos, em relação aos equivalentes obtidos no Brasil. Também proíbe que editais de concurso público para seleção de docentes e pesquisadores tenham exigências que possam ferir o que está no projeto. O PL 478 recebeu sua primeira aprovação nesta terça-feira (4) e está pronto para ir à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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