Recorrer apenas para protelar processo resulta em litigância de má-fé

Os irmãos Jorge Luiz e Juliano Mello de Moraes, moradores de Balneário Camboriú, além de ressarcirem o Posto Presidente Ltda., por culpa em colisão de veículos, terão de pagar multa por litigância de má-fé ao apelarem ao Tribunal de Justiça, com intuito de retardar a prestação jurisdicional.

A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 650,00. O fato ocorreu no dia 21 de junho de 2005, quando Juliano, ao estacionar o veículo, bateu no para-choque dianteiro do carro pertencente à vítima. Insatisfeitos, eles apelaram ao TJ.

Alegaram cerceamento de defesa, já que suas provas periciais não foram analisadas para determinar o real valor do dano. Requereram, também, a nulidade da sentença, com a remessa dos autos ao 1º Grau para novo julgamento.

Para o relator da matéria, desembargador substituto Stanley da Silva Braga, o juiz está autorizado a proferir o mérito da sentença quando estiver com elementos probatórios precisos para alicerçar a decisão, sem a necessidade de produzir prova em audiência.

Na verdade, o processo encontra-se devidamente instruído e pronto para a entrega da prestação jurisdicional, pois os documentos apresentados pelas partes são suficientes para conduzir a uma análise concreta dos fatos suscitados nos autos, anotou o relator.

Por fim, a Câmara determinou aos irmãos, ainda, o pagamento de multa de 1% sobre o valor da indenização por litigância de ma-fé.

Verifica-se, mais, que o recurso tem caráter evidentemente protelatório, porquanto foi manejado pelo apelante com o inescondível desiderato de retardar a execução da prestação jurisdicional oferecida em Primeiro Grau de Jurisdição. Assim se afirma pois as razões recursais nada trazem de novo relativamente ao feito e resumem-se na reedição da peça de contestação, finalizou. A decisão foi unânime. (Apel. Cív.