Recuperação da Taxa de Utilização do Siscomex

Acredito que vocês já devem estar cientes da alteração nas regras da TAXA SISCOMEX, que passou a vigorar a partir do dia 01/06/2021.

Um ponto importante nessa mudança, foi a oportunidade de recuperar os Valores Pagos a Maior, nos últimos 5 anos da Taxa Siscomex. Visto tema já pacificado no STF, que culminou com esta nova resolução.

Muitas empresas estão aproveitando este momento para recuperar estas diferenças, até pela celeridade atual dos processos e valores envolvidos.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, já orientou para que os Procuradores não recorram conforme Nota SEI 73 de 2018 da PGFN.

Acordão recentes mantém a sentença favorável e reforça a correção de 131,60%, em substituição ao aumento de quase 500% da Lei 9.716/1998.

Quem não aproveitou essa oportunidade de recuperar os Valores Pagos a Maior nos Últimos 5 anos da Taxa Siscomex, podem fazer ainda em no/2021, com o direito de 54 meses a recuperar, em dezembro/2021, com o direito de 53 meses a recuperar, e assim sucessivamente.

Informações que considero importantes. Como os documentos e cálculos levantados direto no Siscomex permite demonstrar, em Juízo, as provas necessárias para deferimento do pedido a restituir, a ação se torna prática, e pode ser preparado uma Única Ação para todas as filiais, ou mesmo outros CNPJ por vocês administrados.

Vicente Neves/Advogado