Recurso especial não serve para questionar decisão sobre dúvida registral

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu não ser possível a interposição de Recurso Especial contra acórdão proferido em julgamento que resolve processo administrativo discutindo dúvida suscitada por oficial de registro de imóveis.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira. Para ele, o procedimento feito pelo tribunal de justiça local analisa questões formais do pedido de registro ou averbação para garantir o correto funcionamento do sistema e...