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16 de Junho de 2024

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE FOI DISTRIBUÍDO NO STF

Publicado por Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba

há 14 anos

Já se encontra no STF Recurso Extraordinário (RE) nº 632204 interposto na ação de cobrança (AC) nº 20020080407600001, que trata do direito à verba indenizatória a ser restituída aos oficiais de justiça em virtude das diligências efetuadas para cumprimento de mandados judiciais em processos revestidos de gratuidade dos atos de comunicação. O aludido recurso fora autuado e distribuído para o ministro Ayres Britto no dia 03 de novembro.

À Diretoria.

S Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba

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