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Recurso precisa apontar erros de procedimento para ser admitido, diz Carf
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Recurso voluntário que não apresenta os erros de procedimento nem rebate os fundamentos da decisão recorrida não deve ser admitido, afirma a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No voto, o relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, entendeu que o recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, não deve ser conhecido quando não atende aos pressupostos extrínsecos e intr...
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