Recursos do leilão do pré-sal serão divididos entre Petrobras e entes da Federação

Até 27 de dezembro de 2019, todos os entes da Federação vão receber recursos arrecadados com o megaleilão de campos do pré-sal, realizado na quarta-feira (6). Foram arrecadados quase R$ 70 bilhões. A União ficará com R$ 24,3 bilhões e a Petrobras — a grande vencedora do leilão — tem direito a cerca de R$ 34 bilhões. O restante será distribuído para o Distrito Federal, para os 26 estados e para os 5.570 municípios. Vários senadores comentaram o assunto.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), todos os entes da Federação estão frustrados, já que receberão menos recursos que o anunciado. A previsão inicial era que o leilão arrecadaria mais de R$ 100 bilhões, mas apenas dois dos quatro campos em disputa foram arrematados. O senador classificou o megaleilão de "fracasso para o governo".

Na mesma linha, o senador Weverton (PDT-MA) disse que a Petrobras salvou o leilão de ser um “fracasso absoluto”. “Um grito de não ao entreguismo! O livre mercado não é salvação para tudo, como vimos. Outra lição do dia: os grandes investidores não confiam tanto nesse governo como os governistas pregam”, escreveu Weverton em seu Twitter.

Na opinião da senadora Simone Tebet (MDB-MS), o leilão foi um sucesso para os dois campos que foram arrematados. Mas ela lembrou que outros dois não tiveram interessados. E sugeriu que o governo federal deve repensar “sua forma de fazer política” externa, o que teria afastado investidores.

Já o senador Elmano Férrer (Podemos-PI) não vê “grande decepção ou frustração”, pois estados e municípios receberão recursos significativos, o que, em sua avaliação, “já é um avanço”. Também o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que o dinheiro é bem-vindo para os municípios e estados que, em sua maioria, estão precisando de recursos. Ele lembrou que os campos petrolíferos que não receberam lances serão leiloados posteriormente.

Em sua página no Facebook, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o leilão foi um sucesso. “Esse foi o maior leilão da história e também a maior arrecadação já registrada no país. Dos quase R$ 70 bilhões arrecadados com a operação, o Rio de Janeiro vai ficar com R$ 1,1 bilhão. Essa é uma quantia importante, que não tira o Rio da situação precária em que se encontra, mas já representa um alívio. Nosso objetivo é construir um Brasil melhor e o leilão de hoje é parte dessa caminhada. Esses recursos serão investidos em saúde, educação, segurança e no que realmente importa para os brasileiros. O dia foi de vitória e ainda teremos muitas outras pela frente. No futuro, o governo deve oferecer novamente os blocos de Sépia e Atapu”, escreveu Flávio Bolsonaro.

Na interpretação do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), o valor arrecadado foi frustrante, já que era esperado praticamente o dobro. Para ele, faltou um plano estratégico do governo. O resultado do leilão, disse em Plenário, é consequência do erro do governo em relação à participação direta da Petrobras, uma vez que os dois blocos que não receberam sequer propostas também foram os que a estatal do petróleo não manifestou interesse em ser acionária minoritária.

Ele ressaltou que os estados e municípios aguardavam um repasse de R$ 21 bilhões após o leilão, que não acontecerá, já que a expectativa não foi atingida.

— O leilão da cessão onerosa hoje frustra em 50% a transferência líquida de recursos para estados e municípios. E isso não é pouca coisa. Essa estratégia equivocada, portanto, tem consequência direta na capacidade de investimento que nós estávamos viabilizando em todo o território nacional — disse Braga.

Pelo Twitter, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o leilão foi vazio, porém o Brasil saiu no lucro com a maior participação da Petrobras. Ele também pediu para seus seguidores ficarem atentos, pois, em sua avaliação, a “sanha de privatização da empresa continua”.

“Com o fiasco da arrecadação do leilão da Petrobras, não atingindo o valor antes imaginado, estados e municípios terão reduzidos o valor que receberiam na partilha da cessão onerosa. Mais uma vez Guedes errou! Não acerta uma e continua prejudicando o país!”, acrescentou Randolfe.

Já para o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o leilão é um dos pontos positivos que marcam os 300 primeiros dias da gestão de Jair Bolsonaro na Presidência da República.

A primeira etapa de exploração do pré-sal foi uma cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010)à Petrobras, portanto um contrato de exploração sem licitação propriamente dita. Naquele momento, ficou previsto que em hipótese alguma poderiam ser extraídos mais de 5 bilhões de barris sob aquele regime de cessão.

O acordo seria revisto anos depois, para atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento da comercialização do produto. Quatro anos depois de assinado, a Petrobras pediu ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo. Esse acordo sobre o ajuste na cessão onerosa só foi finalizado em abril deste ano e renderá pouco mais de R$ 30 bilhões à Petrobras, pagos pela União.

Como a Petrobras encontrou muito mais petróleo ao perfurar o pré-sal, é esse excedente dos 5 bilhões de barris que entrou no leilão — cerca de 15 bilhões de barris.

Os repasses para estados e municípios só será possível porque o Congresso promulgou, no final de setembro, a Emenda Constitucional 102, que excluiu do teto de gastos públicos o dinheiro que a União repassará a estados, DF e municípios. A medida foi necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A emenda modificou a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

Depois, Câmara e Senado tiveram de aprovar projeto regulamentando como seria a distribuição dos recursos (PL 5.478/2019), que foi transformado na Lei 13.885, de 2019. A norma definiu que, após retirada a parte devida à Petrobras, o restante seria dividido da seguinte forma: 15% vão para os estados, 15% para os municípios e 3% para os estados confrontantes à plataforma onde ocorre a extração do petróleo. No caso do leilão de 6 de novembro, apenas o estado do Rio de Janeiro é confrontante.

A lei determinou também quanto cada ente receberá: dois terços serão distribuídos segundo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a parte restante obedecerá a um critério para compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir.

A Lei 13.885 também obriga os entes a usar os recursos para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos. No caso dos estados, a prioridade é para as despesas previdenciárias, ou seja: eles só poderão fazer investimentos quando garantirem uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. Para os municípios, não há essa regra e os recursos podem ser usados para as duas finalidades.

Já, no final de outubro, o Congresso teve de aprovar o PLN 45/2019, para abrir crédito especial no Orçamento da União e garantir o pagamento a estados, DF e municípios. O projeto virou a Lei 13.893, de 2019.

Na semana que vem, o governo deve enviar uma nova versão do Orçamento de 2020 para o Congresso, já contabilizando, como receita, os recursos arrecadados com o leilão, o que deve aumentar o total de investimento públicos previstos para 2020.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)