Redistribuição de processo a outra vara exige intimação da defesa, diz TRF-1

Encaminhar um processo a outra vara sem intimação prévia da defesa gera inegável prejuízo, por retirar a oportunidade de recurso. Assim entendeu a corregedora regional de Justiça da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, ao determinar o retorno de uma ação penal à 12ª Vara Federal do Distrito Federal.

O processo surgiu de desmembramento da operação “lava jato” e começou a tramitar na 10ª Vara Federal do DF, nas mãos do juiz Vallisney de Oliveira. Mas o caso foi redistribuído quando a 12ª Vara també...