Redução da Maioridade Penal é discutida na Câmara Municipal de Couto Magalhães

Dando prosseguimento as atividades da 4ª edição do DefenDECA a Defensoria Pública de Colméia realiza nesta sexta-feira, 23, na Câmara Municipal da Couto Magalhães, mais uma audiência pública de mobilização contra a redução da maioridade penal a ser presidida pela defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso. No mesmo dia, a Defensoria Pública em parceria com a prefeitura municipal, atenderá a comunidade com emissão de registro de nascimento, na sede do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS no período vespertino.

No último dia 14, nove diretorias Regionais da Defensoria Pública do Tocantins tiveram espaço aberto pelas câmaras municipais para que pudessem debater e combater a tese da redução da maioridade penal, ocasião em que foi lançado oficialmente o DefendECA 2009.

A mobilização é nacional, e visa barrar a projeto de Lei que reduz a idade penal de 18 para 16 anos. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, e precisa ser votada em dois turnos pelo plenário da casa.