Redução da maioridade penal fere Constituição e o princípio da igualdade

Foi na calada da noite, com as galerias absolutamente desertas e da pior forma possível que a Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação e pouco mais de 24 horas após ter sido rejeitada, a Proposta de Emenda Constitucional que tem por objetivo reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.

Lamentavelmente, enquanto o país inteiro dormia, os senhores deputados federais, entre acordos e interesses políticos diversos, aprovaram, por maioria, uma proposta extremamente polêmica e com erros graves na sua redação. Não bastasse isso, o encaminhamento da PEC à uma nova votação, em tempo tão curto e de forma tão pouco usual, também suscita severas dúvidas quanto à constitucionalidade do procedimento legislativo adotado.

Induvidosamente, dada a relevância do tema, era imperioso que, após a rejeição da primeira PEC, houvesse uma discussão maior com a sociedade. Afinal, alterações relevantes foram feitas na redação da nova proposta, agora aprovada, sendo certo que referidas mudanças sequer chegaram a passar pelo crivo da população. Infelizmente, tudo foi feito de forma açodada, às escondidas, como se a matéria tivesse de ser forçosamente aprovada, de qualquer jeito e a qualquer custo.

Entre as duas PECs, as diferenças residem, basicamente, nos crimes contemplados por ambas. De fato, enquanto a primeira – que foi rejeitada – previa a aplicação da lei penal aos menores de 18 e maiores de 16 anos que cometessem crimes hediondos em geral, homicídio doloso, roubo circunstanciado, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e os delitos equiparados aos hediondos (i.e., tráfico de drogas, terrorismo e tortura), a segunda – que foi aprovada –, por sua vez, excluiu o roubo, a lesão corporal grave e os crimes equiparados aos hediondos.

De todas as alterações, as que mais chamam a atenção, sem dúvida, foram as exclusões dos crimes de roubo e de tráfico de drogas. Isso porque, segundo as estatísticas, referidos crimes são os mais praticados entre os adolescentes.

Há um evidente paradoxo nessa nova PEC. Afinal, se é certo que a redução da maioridade penal tem, como um dos seus principais objetivos, reprimir a criminalidade juvenil para assim conter a sensação de im...