Redução de carga horária sem alteração salarial não tem amparo na legislação

Procuradorias demonstram que redução de jornada de trabalho de assistentes sociais sem alteração de salário não tem amparo na legislação:

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a redução da carga horária de servidores públicos que exercem o cargo de assistentes sociais de 40 para 30 horas semanais, sem redução de salário, não tem amparo na legislação. A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) havia acionado a Justiça para obter a redução indevida.

A Procuradoria Regional Federal...