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Reforma da Previdência é aprovada na CCJ e segue para Comissão Especial
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (23/4), por 48 votos a 18, o parecer que considera constitucional a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência.
Agora, a proposta segue para comissão especial, responsável por analisar o mérito da reforma. Os parlamentares vão discutir efetivamente as mudanças sugeridas pelo governo. Somente depois da comissão especial é que o texto seguirá para o plenário da Câmara.
Para a aprovação na CCJ, quatro pontos foram retirados da PEC da Previdência: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a aposentados; a competência da Justiça Federal para ações contr...
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