Reforma da Previdência x Expectativa de Vida

Está mais do que claro o grau de nocividade que a Reforma da Previdência proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer causará aos trabalhadores brasileiros. Tal situação pode ser constatada em diversos aspectos. Dentre eles o mais perverso é o que aumento a idade mínima para 65 anos, e o tempo de contribuição para 49 anos, universalizando-os entre homens e mulheres. Isto significa que para os trabalhadores brasileiros terem seus proventos de aposentadorias integrais (respeitando em todo caso o teto da previdência) terá que combinar 65 anos de idade com 49 de contribuição. Na prática os trabalhadores terão que começar a contribuir com 16 anos de idade e assim permanecer ininterruptamente até os 65 anos.

Para defender essa medida de retrocesso social os governistas (que vontade enorme de usar a expressão, golpistas) falam na tal expectativa de vida. E o que é isto? Trata-se de planilhas feitas com base em dados criadas por “especialistas” que analisam vários cenários e os lançam nos computadores onde formulas matemáticas são aplicadas para dizer teoricamente que o brasileiro vive (hoje) em média 75 anos de idade. Contudo, sabemos o quanto governos e o poder público em geral tem usado o aparato estatal para manipular dados e informações de forma a dar sustentabilidade aos seus interesses e teses de que o mal do país paira sob os ombros do povo trabalhador e não sob aqueles que manipulam, corrompem, são corrompidos e praticam toda sorte crimes contra o patrimônio financeiro e humano do país, para manter os rumos de uma política mesquinha e nefasta.

Então, a meu sentir, para que um estudo desta magnitude tenha um mínimo de credibilidade e realismo, não há como pautar-se em uma única média de idade nacionalmente. Teria que considerar pelo menos os aspectos regionais e principalmente econômicos, tendo em vista que o empirismo comprovadamente nos tem mostrado que não há como se comparar a expectativa de vida de um trabalhador braçal ou operário de qualquer natureza que tem por remuneração um salário mínimo com aqueles que percebem como pagamento por seus serviços valores dezenas e até centenas de vezes superiores ao salário mínimo nacional e ainda atuam no conforto de escritórios e salas climatizadas e bem estruturadas. Apenas por má-fé poder-se-ia afirmar que situações tão distintas mantivessem expectativas de vidas idênticas.

Sentindo a pressão da sociedade brasileira formada em sua grande maioria por trabalhadores sérios deste país e que veem no sistema previdenciário uma forma de garantir um mínimo de dignidade durante o tempo que lhe restar após sua vida após laboral, o governo Temer visando minimizar o impacto negativo sobre seus atos maléficos informou que tais medidas não afetariam aos estados e municípios. Ora, caros leitores, isso nada mais foi do que ratear o ônus de suas medidas nefastas com os prefeitos e governadores, pois sabemos que os entes federativos legislam sobre previdência apenas de forma complementar não podendo se sobrepor a legislação federal, visto que a competência originária para impor as regras gerais sobre esse tema compete a União Federal. Tanto é assim, que dias após essa declaração.

Isto tanto é verdade que dias após ter afirmado tal falácia, Michel Temer vem a público dizer que os estados e municípios possuírem seus Regimes Próprios de Previdência Social e não adequarem suas legislações ao texto da reforma proposta será automaticamente migrado para o Regime Geral de Previdência Social, sob o qual a competência legislativa é exclusiva do governo federal. Em outras palavras, “ou vocês vão para o inferno com seus próprios pés, ou daqui a seis meses eu empurro vocês lá”.

Na contramão de tudo isso, temos o próprio Michel Temer, que trabalhou como procurador em São Paulo por pouco mais de um ano e por isso aposentou-se com proventos de quase R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Temos ainda o Judiciário peticionando para manter as regalias e ficar fora da reforma proposta pelo governo que eles ajudaram a ascender ao poder. E como se não bastasse dentre as 146 emendas à PEC da Reforma da Previdência apresentadas pelos deputados, destaca-se a do deputado Carlos Eduardo Cadoca do PDT de Pernambuco sob o nº 24, que estabelece certas "regras de transição”, para a aposentadoria dos deputados e senadores.

Dentre estas propostas de transição o pedetista defende que os parlamentares com mais de 54 anos e os que já cumpriram ao menos um mandato, (quatro anos para os deputados), (oito anos para os senadores), não serão afetados pela reforma, podendo, neste caso devem permanecer com tempo de contribuição necessário de 35 anos para recebimento vitalício de um salário integral, hoje em 33,7 mil reais por mês e em caso de falecimento, o benefício passa para os dependentes. Sendo que os que não contemplados por esta regras podem, ainda, pagar uma taxa de transição de 50% do tempo restante.