Reforma em imóvel público ocupado de maneira irregular não gera indenização

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de uma Companhia Imobiliária de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa, em cidade-satélite, e realizaram reformas ao longo de oito anos. O entendimento se deu por não configurar posse, mas apenas detenção, não cabendo indenização por eventuais benfeitorias realizadas. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia defendido que a longa permanência no imóvel público, tolerada e consentida pela administração, não legitima a posse precária, contudo, dá aos ocupantes o direito de ressarcimento pelas benfeitorias úteis e necessárias.

Ao analisar o recurso especial, o ministro Herman Benjamin, relator, afirmou que o acórdão do TJDFT contraria a jurisprudência pacificada no STJ, no sentido de que, “restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé” (AgRg no AREsp 824.129). Ele ainda mencionou diversos precedentes no mesmo sentido, inclusive de sua relatoria. Em um deles, Benjamin afirma que atribuir à detenção efeitos próprios da posse enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do princípio da boa-fé objetiva, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público. A Turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso da imobiliária e afastou a obrigação de indenizar os autores da ação reivindicatória.

Processo: REsp 1223141

Fonte: STJ