Reformas Trabalhista e Previdenciária são debatidas no XXIII Encontro Institucional de Magistrados de Rondônia e Acre

Coordenado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Ejud-TRT14), o XXIII Encontro Institucional de Magistrados Trabalhistas, reuniu nos dias 27 a 31 de março de 2017 em Porto Velho, juízes que atuam nos Estados de Rondônia e Acre, para debaterem sobre as Reformas Trabalhista e Previdenciária. Na abertura do evento, o presidente do TRT14, desembargador Shikou Sadahiro, ressaltou que é um momento em que os magistrados param as suas atividadese se aprimoram, "o objetivo é fazer com que os magistrados estejam mais aptos a atender as demandas sociais, as necessidades da sociedade e da população, para que o atendimento ao jurisdicionado seja o melhor possível". A diretora da Ejud, desembargadora Vania Abensur, ressaltou que o Encontro faz parte da capacitação continuada dos magistrados, que estiveram reunidos durante cinco dias para analisarem questionamentos do ponto de vista dos vários seguimentos da sociedade sobre as reformas trabalhista e previdenciária. Em sua participação no evento, o procurador do trabalho da 10ª Região, Leomar Daroncho, falou aos magistrados da preocupação com a tramitação das reformas, e defende a necessidade de uma reflexão das propostas. "temas muito sensíveis e que estão sendo pautados num momento de extrema dificuldade econômica, não há como negar, mas não necessariamente o caminho que está sendo apontado é o correto", afirma o procurador. Em sua última participação como presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 14ª Região (Amatra 14), a juíza Luzinália de Souza Moraes, fez uma explanação com a visão judiciária dos Fundamentos da Reforma Trabalhista. Representando o empresariado acriano, o assessor da Presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio/AC), Alexssandro Daniel de Barros, falou da visão dos empresários daquele Estado, sobre a reforma da previdência. "Nós falamos um pouco sobre aquilo que o empresario do Acre pensa, demonstrando um pouco sobre a opinião da federação do comércio com relação a reforma trabalhista e previdenciária". Já o Assessor Jurídico da Fecomércio/RO, Paulo Rogério José, fez um apontamento sobre a necessidade da reforma do trabalho, destacando os pontos principais que causam polemica, principalmente na questão do direito coletivo do trabalho. A flexibilização da lei e a proposta de mudança das reformas, diante das divergências regionais são defendidas pelo diretor da Federação das Indústrias do Acre-FIEAC, Jorge Wanderlau Tomás, "Deixamos aqui de reflexão que o país tem uma imensidão enorme, locais que ainda vivem praticamente na idade média e outros locais nesse país que tem que ter uma avançada tecnologia, então é preciso que se verifique essas divergências regionais e tecnológicas, para que possa flexibilizar a lei para adequar a atividade econômica de cada região". Segundo o presidente da Federação das Indústrias de Rondônia-FIERO, Marcelo Thomé da Silva Almeida, a federação de indústria e a confederação nacional da industria, entendem que o momento é oportuno para reformas no Brasil, e uma delas é da legislação trabalhista. "A reforma trabalhista se faz urgente, pra que a gente possa reverter o quadro da baixa empregabilidade, podendo retomar o crescimento econômico do Brasil, a fim de que a gente diminua esse numero estrondoso, enorme, inaceitável de mais de 13 milhões de desempregados no país", ressaltou Thomé. Representando o Governo do Estado de Rondônia, o secretário chefe da casa civil, Emerson Castro, explanou o cenário econômico do Estado e falou que a discussão da reforma previdenciária é necessária diante da realidade do país. Sob o ponto de vista do deputado Federal por Rondônia, Marcos Rogério, diante do cenário econômico por que passa o Brasil é necessária uma reforma previdenciária, mas se aprovada como está é inviável por estar mal elaborada e atingir a dignidade do trabalhador. "A reforma que o governo apresentou que eu considero absolutamente inconstitucional, inoportuna e posso dizer mais, imoral, por mexer com direitos adquiridos, representa retrocesso social, representa ofensas as garantias dos trabalhadores", concluiu o parlamentar. O juiz do TRT15, presidente da Amatra XV e Vice-presidente Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano, falou que a PEC 287 é nociva para toda a sociedade brasileira. "É nociva porque traz imprevidência, é nociva porque apresenta uma idade mínima de 65 anos que na verdade não é idade mínima, ela própria preve uma idade mínima progressiva, conforme o aumento da expectativa média de sobrevida do brasileiro, que significa que o cidadão que hoje imagina que lá adiante vai se aposentar aos 65 anos, quando lá chegar verá que já serão 66, 67, 70 enfim não há nenhuma segurança a partir do texto".

A juíza do trabalho substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região-PA/AP, premiada no 1º Concurso de Decisões e Sentenças Emblemáticas dos Direitos Humanos na Categoria Criança e Adolescente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou a realidade da Ilha de Marajó no Pará, onde crianças e adolescentes são exploradas com a piores formas de trabalho infantil e abuso sexual, e que o juiz pode fazer um papel social colaborando na erradicação. "O olhar do juiz do trabalho, como um juiz social, preocupado com a realidade local para enfrentar problemas que não devem ser de competência da Justiça do Trabalho, mais é de erradicar as piores formas em que as crianças e adolescente estão sujeiras", concluiu a magistrada.

Também foram abordados no evento uma análise econômica do direito do trabalho pelo auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás, Arnaldo Bastos Santos Neto; a importância da Gestão de Riscos foi explanada pelo supervisor da seção de gestão de segurança do TST, Sandro Tomazele Oliveira Lima; o presidente do TRT14, apresentou o Planejamento Orientado a Projetos do Regional; houve uma interação com os magistrados sobre liderança e gestão de pessoas que teve como facilitadora a psicóloga Ana Maria Carneiro Castanheira; médico do trabalho Heinz Roland Jakobi, explicou o papel do perito trabalhista; o psicólogo do TRT14, Luiz augusto de Fraitas Guimarães, falou sobre o tema "Mudanças Acontecem" e foram realizadas visitas técnicas às empresas Refrigerante Dydyo e Bigmar Uniformes.

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