Reformas Trabalhista e Previdenciária são debatidos no XXIII Encontro Institucional de Magistrados de Rondônia e Acre

Coordenado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Ejud-TRT14), o XXIII Encontro Institucional de Magistrados Trabalhistas, reuniu nos dias 27 a 31 de março de 2017 em Porto Velho, juízes que atuam nos Estados de Rondônia e Acre, para debaterem sobre as Reformas Trabalhista e Previdenciária. Na abertura do evento, o presidente do TRT14, desembargador Shikou Sadahiro, ressaltou que é um momento em que os magistrados param as suas atividadese se aprimoram, "o objetivo é fazer com que os magistrados estejam mais aptos a atender as demandas sociais, as necessidades da sociedade e da população, para que o atendimento ao jurisdicionado seja o melhor possível". A diretora da Ejud, desembargadora Vania Abensur, ressaltou que o Encontro faz parte da capacitação continuada dos magistrados, que estiveram reunidos durante cinco dias para analisarem questionamentos dos vários pontos de vista dos vários seguimentos da sociedade sobre as reformas trabalhista e previdenciária. Em sua participação no evento, o procurador do trabalho da 10ª Região, Leomar Daroncho, falou aos magistrados da preocupação com a tramitação das reformas, e defende a necessidade de uma reflexão das propostas. "temas muito sensíveis e que estão sendo pautados num momento de extrema dificuldade econômica, não há como negar, mas não necessariamente o caminho que está sendo apontado é o correto", afirma o procurador. Em sua última participação como presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 14ª Região (Amatra 14), a juíza Luzinália de Souza Moraes, fez uma explanação com a visão judiciária dos Fundamentos da Reforma Trabalhista. Representando o empresariado acriano, o assessor da Presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio/AC), Alexssandro Daniel de Barros, falou da visão dos empresários daquele Estado, sobre a reforma da previdência. "Nós falamos um pouco sobre aquilo que o empresario do acre pensa, demonstrando um pouco sobre a opinião da federação do comércio com relação a reforma trabalhista e previdenciária". Já o Assessor Jurídico da Fecomércio/RO, Paulo Rogério José, fez um apontamento sobre a necessidade da reforma do trabalho, destacando os pontos principais que causam polemica, principalmente na questão do direito coletivo do trabalho. A flexibilização da lei e a proposta de mudança das reformas, diante das divergências regionais são defendidas pelo diretor da Federação das Indústrias do Acre-FIEAC, Jorge Wanderlau Tomás, "Deixamos aqui de reflexão que o país tem uma imensidão enorme, locais que ainda vivem praticamente na idade média e outros locais nesse país que tem que ter uma avançada tecnologia, então é preciso que se verifique essas divergências regionais e tecnológicas, para que possa flexibilizar a lei para adequar a atividade econômica de cada região". Segundo o presidente da Federação das Indústrias de Rondônia-FIERO, Marcelo Thomé da Silva Almeida, a federação de indústria e a confederação nacional da industria, entendem que o momento é oportuno para reformas no Brasil, e uma delas é da legislação trabalhista. "A reforma trabalhista se faz urgente, pra que a gente possa reverter o quadro da baixa empregabilidade, podendo retomar o crescimento econômico do brasil, a fim de que a gente diminua esse numero estrondoso, enorme, inaceitável de mais de 13 milhões de desempregados no país", ressaltou Thomé. Representando o Governo do Estado de Rondônia, o secretário chefe da casa civil, Emerson Castro, explanou o cenário econômico do Estado e falou que a discussão da reforma previdenciária é necessária diante da realidade do pais. Sob o ponto de vista do deputado Federal por Rondônia, Marcos Rogério, diante do cenário econômico por que passa o Brasil é necessária uma reforma previdenciária, mas se aprovada como está é inviável por estar mal elaborada e atingir a dignidade do trabalhador. "A reforma que o governo apresentou que eu considero absolutamente inconstitucional, inoportuna e posso dizer mais, imoral, por mexer com direitos adquiridos, representa retrocesso social, representa ofensas as garantias dos trabalhadores", concluiu o parlamentar. O juiz do TRT15, presidente da Amatra XV e Vice-presidente Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano, falou que a PEC 287 é nociva para toda a sociedade brasileira. "É nociva porque traz imprevidência, é nociva porque apresenta uma idade mínima de 65 anos que na verdade não é idade mínima, ela própria preve uma idade mínima progressiva, conforme o aumento da expectativa média de sobrevida do brasileiro, que significa que o cidadão que hoje imagina que lá adiante vai se aposentar aos 65 anos, quando lá chegar verá que já serão 66, 67, 70 enfim não há nenhuma segurança a partir do texto".

A juíza do trabalho substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região-PA/AP, premiada no 1º Concurso de Decisões e Sentenças Emblemáticas dos Direitos Humanos na Categoria Criança e Adolescente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou a realidade da Ilha de Marajó no Pará, onde crianças e adolescentes são exploradas com a piores formas de trabalho infantil e abuso sexual, e que o juiz pode fazer um papel social colaborando na erradicação. "O olhar do juiz do trabalho, como um juiz social, preocupado com a realidade local para enfrentar problemas que não devem ser de competência da Justiça do Trabalho, mais é de erradicar as piores formas em que as crianças e adolescente estão sujeiras", concluiu a magistrada.

Também foram abordados no evento uma análise econômica do direito do trabalho pelo auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás, Arnaldo Bastos Santos Neto; a importância da Gestão de Riscos foi explanada pelo supervisor da seção de gestão de segurança do TST, Sandro Tomazele Oliveira Lima; o presidente do TRT14, apresentou o Planejamento Orientado a Projetos do Regional; houve uma interação com os magistrados sobre liderança e gestão de pessoas que teve como facilitadora a psicóloga Ana Maria Carneiro Castanheira; médico do trabalho Heinz Roland Jakobi, explicou o papel do perito trabalhista; o psicólogo do TRT14, Luiz augusto de Fraitas Guimarães, falou sobre o tema "Mudanças Acontecem" e foram realizadas visitas técnicas às empresas Refrigerante Dydyo e Bigmar Uniformes.

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